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Lei Complementar Tributária, nº 21, 2002.
* “ Um Jurista de escol: Manoel Gonçalves Ferreira Filho”. Discurso proferido, em nome da Academia, pelo Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, na posse do novo titular da Cadeira nº 39, em sessão realizada em 17.03.2003, nº 23, 2004.
Pedro Lessa e a Teoria do Habeas Corpus, nº 26, 2004.
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