A Academia Brasileira de Letras Jurídicas é uma associação civil, fundada no Rio de Janeiro, em 6 de setembro de 1975, reconhecida de utilidade pública federal. Integra a Conferência Ibero-americana de Academias de Cienciás Jurídicas y Saciales. Tem prazo de duração indeterminado, sem finalidade lucrativa, é constituída por bacharéis em Direito de notável saber jurídico e ilibada idoneidade.

Ela tem por finalidade o estudo do Direito em todos os seus ramos e, sobretudo, o aperfeiçoamento das letras jurídicas, funcionando de acordo com o Código Civil e as demais leis aplicáveis assim como com as regras estabelecidas neste Estatuto e em seu Regimento Interno. Ela segue o traço das congêneres inspiradas no modelo francês.

 Compõe-se a Academia de 50 (cinqüenta) Membros Titulares, designados Acadêmicos, brasileiros, seus únicos associados, sujeitos ativos e passivos de sufrágio, e ocupantes de igual número de Cadeiras simbólicas, cada uma com seu patrono. Suas Cadeiras simbólicas são ocupadas perpetuamente, salvo renúncia, por professores e escritores juristas, eleitos pela maioria absoluta dos membros do Colégio Acadêmico, em escrutínio secreto e quando ocorre vaga.

Os Membros Titulares formam o Colégio Acadêmico, sendo as vagas preenchidas por eleição mediante voto secreto e maioria absoluta, considerando o número de cadeiras ocupadas.

A Academia pode conceder títulos de Membro Honorário, Benemérito e Correspondente, independentemente de número e nacionalidade.

O "Dicionário Jurídico", feito pela Academia, publicado em 1990, está agora em sua décima  edição. A Revista da Academia, fundada em 1985, vem sendo publicada  semestralmente, e está no seu número. O Boletim da Academia é editado mensalmente e está no seu 42° ano de ininterrupta circulação.

A Academia concede bienalmente a "Medalha-Mérito PONTES DE MIRANDA” a obra jurídica de real valor nos critérios de pureza de linguagem e capacidade de comunicação.

Outorga, também bienalmente, o "Prêmio Jurídico ORLANDO GOMES – ELSON GOTTSCHALK", em dinheiro, ao autor de dissertação sobre tema alternadamente de Direito Civil ou de Direito do Trabalho.

Outorga, ainda bienalmente o Prêmio Jurídico "Machado Paupério - Paulino Jacques, em dinheiro, ao autor de dissertação sobre tema Direito do Estado.

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